Aplicativo Minha Vacina

Termos de Uso e Política de Privacidade

O Aplicativo Minha Vacina (“Aplicativo” ou “Minha Vacina”) foi desenvolvido para você (“Usuário”) pela empresa Horizon Inovação e Tecnologia, inscrita no CNPJ sob o nº 14.497.724/0001-05, com sede na Rua Alceu Amoroso Lima, 172, Edifício Office & Pool, Sala 701, Caminho das Árvores, Salvador - BA, CEP: 41820-770, com o objetivo principal de ser uma plataforma inovadora para tornar o processo de vacinação da população mais transparente e eficaz, de forma que a informação do calendário e cobertura vacinal seja atualizada em tempo real. Assim, você pode usar o Minha Vacina para agendar, acompanhar e registrar a aplicação de doses da vacina, de acordo com o calendário vacinal, para cada faixa etária, além de permitir a visualização de painéis gerenciais das informações.

A utilização do Aplicativo se dará de acordo com o disposto nos presentes Termos de Uso e Política de Privacidade (“Termos”), com os quais você manifesta, consentimento livre, expresso e informado, em relação à integralidade do documento, incluindo eventuais avisos, isenções de responsabilidade, entre outros, que podem ser exibidos durante a utilização do Aplicativo. Caso não aceite ou não concorde com quaisquer das disposições dos Termos, ou quaisquer alterações realizadas nestes, deverá se abster de utilizar o Aplicativo, imediatamente.

Qualquer dúvida, reclamação, sugestão ou comentário que você possua com relação a estes Termos ou ao Aplicativo poderá ser direcionado ao e-mail contato@minhavacina.com.br.

TERMOS DE USO

1. Condições de acesso e utilização do Aplicativo

1.1 Acesso

Para que você consiga utilizar o Aplicativo e as suas ferramentas, é necessário realizar previamente o cadastro, fornecendo os dados solicitados, com precisão e veracidade, mantendo-os sempre atualizados, sendo vedada a inserção de informações falsas e/ou de terceiros, sem autorização destes.

O Aplicativo está disponível gratuitamente apenas para as pessoas que tenham capacidade legal para utilizá-las, portanto, pessoas que não gozem dessa capacidade, inclusive menores de idade, ou pessoas que esteja com o cadastro inativo, temporário ou definitivamente, por qualquer infração ao presente Termo, estão advertidas das sanções legais do Código Civil, notadamente, dos artigos 166, inciso I, 171, inciso I e 180 da lei n° 10.406/02.

1.2 Utilização de senha segura

É de responsabilidade exclusiva do Usuário a escolha de senha segura para acesso ao Aplicativo, entendendo-se como tal aquela que contenha caracteres maiúsculos e minúsculos, números e símbolos (@, #, * etc.), devendo mantê-la em segredo e se abster de fornecê-la a terceiros, que eventualmente a solicitem, para quaisquer fins, além de utilizar as tecnologias adequadas para proteger a sua privacidade perante terceiros, especialmente nos dispositivos móveis.

1.3 Utilização do aplicativo

A utilização do Aplicativo deve se pautar pelo respeito as leis federais, estaduais e municipais, bem como por condutas morais e éticas. Sempre que estiver em dúvida se alguma das suas condutas pode violar quaisquer desses pontos, recomendamos que você não continue com seu ato. Assim, dentre outros, trazemos as seguintes regras:

a) O Usuário declara possuir as necessárias autorizações para a inserção dos dados no Aplicativo, responsabilizando-se exclusivamente;

b) A Minha Vacina não se responsabiliza por qualquer ação tomada baseada nos dados do aplicativo, já que os mesmos são inseridos pelo próprio usuário.

c) O Usuário é responsável pelo uso dos serviços providos no presente Termo, observando todas as leis, decretos e regulamentos nacionais, estaduais e municipais aplicáveis e em vigor, Código de Ética, as Normas de Segurança e Privacidade e as Políticas publicadas e divulgadas pela Minha Vacina e por seus parceiros comerciais, constantes em seu site.

d) O Usuário não poderá disponibilizar qualquer conteúdo ilícito ou de qualquer modo contrário a moral e aos bons costumes ou que viole direitos de terceiros, como, por exemplo, mas não se limitando a: conteúdo difamatório ou pornográfico;

e) O Usuário não deverá inserir qualquer hyperlink que direcione para conteúdo ilícito, mal-intencionado ou que de qualquer modo viole a moral e os bons costumes. A Minha Vacina não se responsabiliza pela inserção de hyperlinks, sendo o Usuário o único responsável por qualquer hyperlink por ele disponibilizado.

Em qualquer circunstância, o Usuário é o único responsável pelo uso que fizer do Aplicativo, bem como pelo conteúdo inserido. Caso encontre qualquer conteúdo que entenda violar direitos de terceiros, o Usuário deverá entrar em contato com a Minha Vacina, imediatamente, pelo e-mail contato@minhavacina.com.br.

2. Propriedade Intelectual

O Usuário está ciente de que os direitos em relação à integralidade das ferramentas do Aplicativo, tais como arquivos de dados, textos, programas, arquivos de áudio, fotografias, vídeos, gráficos e outros, a estes não se limitando (em conjunto, denominado “Material”), são de propriedade da Minha Vacina, ou de terceiros, reproduzidos sob autorização, quando necessária.

O Usuário se declara ciente de que o Material a que terá acesso está protegido por direitos de propriedade intelectual (estando esses direitos registrados ou não), nos termos do disposto nas Leis 9.279/1996, 9.609/1998 e 9.610/1998. A única exceção diz respeito aos áudios ditados pelo Usuário, os quais podem ser utilizados, exclusivamente para fins pessoais.

A Minha Vacina se reserva o direito de modificar, em qualquer momento e sem prévio aviso, a apresentação e configuração do aplicativo, assim como as condições requeridas para utilizá-lo.

Qualquer uso que viole o acima disposto somente poderá ser realizado, mediante prévia e expressa autorização da Minha Vacina, a qual poderá ser obtida por meio de um dos canais oficiais de contato.

3. Exclusão de garantias e de responsabilidade

O Usuário isenta a Minha Vacina de qualquer responsabilidade decorrente do mau uso do Aplicativo e pelos danos e prejuízos de toda natureza que possam decorrer da transmissão, difusão, disponibilização, recepção, obtenção ou acesso às informações. Igualmente, independentemente da modalidade, gratuita ou paga, não é oferecida qualquer garantia, implícita ou explícita, de qualquer natureza, seja em relação ao seu funcionamento, seja em relação à disponibilidade das informações.

O Usuário será integralmente responsável por certificar-se de que a configuração de seu dispositivo móvel está em pleno acordo com os requisitos mínimos funcionais e de segurança, necessários à fruição dos serviços oferecidos pela Minha Vacina, estando esta última livre e isenta de qualquer responsabilidade decorrente da não observância do disposto nesta cláusula.

O Aplicativo Minha Vacina não é um software destinado principalmente (fundamental, essencial) para interação entre o poder público e a população, no que tange às políticas públicas municipais de Saúde.

4. Serviços e Aplicativos de terceiros

O Aplicativo Minha Vacina pode permitir que o Usuário acesse um link ou se conecte para usar funcionalidades de sites, serviços ou aplicativos de terceiros que não são de propriedade ou controlados pela Minha Vacina (coletivamente “Aplicativos de terceiros”). Todos os Aplicativos de terceiros estão sujeitos aos termos e condições do provedor de terceiros relevantes. A Minha Vacina não controla e não é responsável por questões relacionadas aos negócios ou transações do Usuário com esses terceiros, nem sobre quaisquer conteúdos, conteúdos sindicados, aplicativos, serviços, sites, anúncios, links, políticas de privacidade e/ou práticas de terceiros que podem ser acessados pelo Aplicativo Minha Vacina. É responsabilidade do Usuário verificar as políticas de privacidade e os termos de serviço e uso de todos os sites de terceiros Minha Vacinaados pelo Usuário antes de baixar ou usar Aplicativos de terceiros.

5. Duração e Finalização

Os presentes Termos possuem prazo indeterminado, entrando em vigor na data de seu aceite eletrônico e podem serem cancelados a qualquer momento, sem que seja devida qualquer indenização ou compensação a referidos Usuários, mediante comunicação prévia e expressa à outra parte no prazo de 60 (sessenta) dias.

Os presentes Termos poderão ser rescindidos, de pleno direito, independentemente de qualquer notificação ou interpelação, judicial ou extrajudicial, nas seguintes hipóteses: a) pela quebra de qualquer das disposições dos presentes Termos, por qualquer das partes, de forma a impedir a continuidade da execução do objeto do mesmo; b) se o Usuário, de qualquer forma, comprometer a imagem pública da Minha Vacina e/ou de qualquer empresa associada a esta na prestação dos serviços; e c) se o Usuário utilizar de práticas que desrespeitem a lei, a ordem pública, a moral, os bons costumes ou, ainda, o presente Termo e a política de segurança e privacidade.

POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Leia com bastante atenção as disposições abaixo, as quais esclarecem, de forma clara, objetiva e direta, as informações sobre coleta, uso, armazenamento, tratamento e armazenamento de dados durante a utilização do Aplicativo, procedimentos em relação aos quais você manifesta consentimento, livre e expresso e informado.

1. Quais informações coletamos e armazenamos?

A Minha Vacina coleta e armazena os dados fornecidos espontaneamente pelo Usuário, durante a sua utilização do Aplicativo, como, por exemplo, as informações cadastrais fornecidas para criação da conta de acesso ao Aplicativo, assim como as permissões de armazenamento de dados e de acesso ao microfone do dispositivo móvel.

A Minha Vacina pode ainda coletar e armazenar dados coletados automaticamente pelo Aplicativo, independentemente do fornecimento pelo Usuário. A cada acesso são obtidas informações, tais como, mas não se limitando a, características do dispositivo de acesso, do navegador, número IP com informação de data e hora, origem do IP, funcionalidades acessadas, informações sobre cliques e preferência de navegação, geolocalização, entre outros. A Minha Vacina também poderá utilizar outras tecnologias, como cookies, para coletar informações do Usuário e melhorar a experiência de navegação. Alguns desses recursos podem ser bloqueados, o que poderá obstar o funcionamento de algumas funcionalidades do Aplicativo.

Assim, o Usuário desde já se encontra ciente acerca das informações coletadas pelos Aplicativos e expressa consentimento livre, expresso e informado com relação a tais procedimentos.

As informações coletadas são tratadas pela Minha Vacina como sigilosas, e qualquer funcionário ou prestador de serviços que entrar em contato com elas se comprometerá a não desvirtuar a sua utilização, bem como em não as usar de modo destoante do previsto nestes Termos. A Minha Vacina emprega todos os esforços razoáveis de mercado para garantir a segurança de seus sistemas na guarda de referidos dados.

2. Como utilizamos as informações coletadas?

As informações coletadas serão utilizadas para o funcionamento normal do Aplicativo, mantê-lo e aprimorá-lo, bem como para facilitar a identificação do perfil e necessidades do Usuário, a fim de personalizar e aprimorar a oferta de produtos e serviços pela Minha Vacina.

Qualquer informação coletada poderá ser excluída, quando deixar de ser necessária ou pertinente para a finalidade que justificou a sua coleta e tratamento, sendo certo que nenhum dado pessoal trafegará pelo Aplicativo ou será armazenado em qualquer local, físico ou remoto, após a sua exclusão. O Usuário poderá desinstalar o Aplicativo a qualquer momento ou deixar de utilizá-lo, portanto deve estar ciente de que, mesmo nestes últimos casos, a Minha Vacina respeitará o prazo de armazenamento mínimo de informações determinado pela legislação brasileira.

3. Com quem compartilhamos as informações coletadas?

A Minha Vacina poderá compartilhar os dados em referência com as demais empresas parceiras, no que o Usuário desde logo concorda expressamente, o que poderá ocorrer especialmente nas seguintes hipóteses: (i) caso a viabilização dos negócios e/ou serviços oferecidos pela Minha Vacina dependa do repasse de dados a parceiros; (ii) para proteção dos interesses da Minha Vacina em qualquer tipo de conflito, incluindo ações judiciais, como, mas não se limitando a, quando exista a necessidade de identificar ou revelar dados de Usuário que esteja utilizando o Aplicativo com propósitos ilícitos; (iii) no caso de transações e alterações societárias envolvendo a Minha Vacina; e (iv) mediante ordem judicial ou pelo requerimento de autoridades administrativas que detenham competência legal para requisição.

4. Como armazenamos as informações coletadas?

São adotadas pela Minha Vacina as seguintes precauções na guarda e no tratamento das informações dos Usuários: (a) utilizamos os métodos padrões e de mercado para anonimizar os dados coletados; (b) possuímos mecanismos de proteção contra acesso não autorizado aos nossos sistemas; (c) somente autorizamos o acesso de pessoas previamente estabelecidas aos locais onde armazenamos as informações; e (d) aqueles que entrarem em contato com as informações deverão se comprometer a manter sigilo absoluto. A quebra do sigilo acarretará responsabilidade civil e o responsável será processado nos moldes da legislação brasileira.

Tais precauções, no entanto, não garantem integralmente que todas as informações que trafegam no Aplicativo não sejam acessadas por terceiros mal-intencionados, por meio de métodos desenvolvidos para obter informações de forma indevida. Em razão disso, a Minha Vacina não se responsabiliza por acessos ilícitos, bem como por atos de terceiros que logrem êxito em coletar ou utilizar, por quaisquer meios, dados cadastrais e informações disponibilizadas no Aplicativo pelo Usuário.

Não necessariamente, as informações ficarão armazenadas em servidores localizados no Brasil, podendo ser encaminhadas para qualquer país em que a Minha Vacina tiver servidores.

DISPOSIÇÕES FINAIS

1. Atualização destes Termos

Em caso de qualquer alteração nos presentes Termos, especialmente com relação ao tratamento que damos às informações, se houver obrigação legal, os Usuários serão comunicados, por meio do e-mail cadastrado no Aplicativo, sobre tais alterações, ou por meio de avisos no Aplicativo, devendo deixar de utilizá-lo caso não concorde com quaisquer modificações.

2. Legislação e Foro

Estes Termos serão regidos, interpretados e executados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, independentemente dos conflitos dessas leis com leis de outros estados ou países, sendo competente o Foro do local de residência do Usuário, no Brasil, para dirimir qualquer dúvida decorrente deste instrumento. O Usuário consente, expressamente, com a competência desse juízo, e renuncia, neste ato, à competência de qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.

3. Contato

Caso seja necessário contatarmos você, o mesmo será realizado por meio do endereço de e-mail informado quando de seu cadastro no Aplicativo, ou por meio de mensagens disponibilizadas no próprio Aplicativo.

Em caso de dúvidas, sugestões ou reclamações, o Usuário pode contatar a Minha Vacina por meio de uma das seguintes modalidades:

E-mail: contato@minhavacina.com.br

Site: www.minhavacina.com.br